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Postada em 21/04/2020 ás 09h54
Fonte: O Diário

STJ decide que CPF deve estar regular para ter acesso ao auxílio

A exclusão do CPF do sistema eletrônico de pagamento poderia atrasar o repasse do dinheiro.
STJ decide que CPF deve estar regular para ter acesso ao auxílio
Foto: Reprodução

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, derrubou na segunda-feira (20) a decisão que suspendeu a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para a obtenção do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus.

O ministro atendeu pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para manter o documento como uma das formas de identificação para receber o beneficio. Segundo a AGU, a exclusão do CPF do sistema eletrônico de pagamento poderia atrasar o repasse do dinheiro.

Na decisão, o presidente do STJ também disse que a Receita Federal adotou medidas para regularizar o CPF das pessoas que têm pendências no documento e não estão conseguindo fazer o cadastro.

Os problemas de cadastro surgiram no começo do mês após cidadãos terem relatado dificuldades para inserir o número do CPF no aplicativo Caixa – Auxílio Emergencial, que permite o cadastramento para receber o valor de R$ 600 a fim de compensar a perda de renda decorrente da pandemia de coronavírus.

O auxílio vale para trabalhadores informais não inscritos em programas sociais.

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