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Postada em 04/05/2020 ás 09h59

Procuradora-Geral de Justiça recomenda aos prefeitos que mantenham comércio fechado

A contrariedade da recomendação implicará na adoção das medidas cabíveis, inclusive judiciais.
Procuradora-Geral de Justiça recomenda aos prefeitos que mantenham comércio fechado
Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura. Foto: Reprodução

A Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura, expediu recomendação aos prefeitos municipais para o cumprimento do decreto que estabelece a suspensão das atividades não essenciais até dia 21 de maio. Os prefeitos municipais devem cumprir, em um prazo de 48 horas, as medidas de suspensão das atividades e as medidas sanitárias, dando continuidade às ações de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus.

"É necessário que as prefeituras abstenham-se de editar atos normativos que relativizem ou confrontem as disposições presentes nos decretos estaduais e anulem ou revoguem os que já foram editados", afirma Carmelina Moura, em um trecho da recomendação.

Em outro ponto da recomendação, ela recomenda que os atos normativos municipais que determinam medidas de quarentena sejam prorrogados para que atendam aos prazos fixados em âmbito estadual.

A contrariedade da recomendação implicará na adoção das medidas cabíveis, inclusive judiciais, caracterizando o dolo, a má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

"O momento pede esforço conjunto de toda a sociedade para contenção da disseminação da Covid-19. Por isso, a atuação do Ministério Público em face dos gestores municipais para a adoção de medidas preventivas", complementa a PGJ.

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