Empresários se mobilizaram para ingressar uma ação contra o decreto da Prefeitura de Teresina que obriga às empresas a realizar a testagem de funcionários por coronavírus. Os dirigentes alegam haver ilegalidade nas imposições do documento.
O decreto impõe que os estabelecimentos em funcionamento têm até 15 dias para a realização de testes e que o mesmo seja feito uma única vez, para quem está trabalhando, ou para trabalhadores que sejam autorizados a retornar ao trabalho. O documento determina ainda que em caso de descumprimento, os estabelecimentos ficarão sujeitos à interdição total das atividades e cassação de alvará de localização e funcionamento.
Mediante às determinações do decreto, faltam poucos dias para que sejam cumpridas tais medidas. O advogado do Centro das Indústrias do Estado do Piauí (CIEPI) e especialista em Direito Constitucional, Marcos Cardoso, explica os termos impostos na prescrição.
"Em razão das funções que exerço na assessoria jurídica do CIEPI fui questionado pelo presidente desta entidade, Andrade Júnior, acerca da legalidade do Decreto 19.735 da Prefeitura de Teresina que dispõe da testagem dos funcionários nas empresas privadas. Como pressuposto dessa análise existe a imposição que se respeite a emanação do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura a participação normativa dos entes municipais nesse processo de controle da disseminação do coronavírus", explica.
Marcos Cardoso comenta ainda que foram analisados aspectos referente a ilegalidade para ingresso da ação. "Outro aspecto são os limites do próprio decreto em que cria obrigações totalmente novas para a iniciativa privada sem antes haver previsão legal nesse sentido. Por fim, são previstas neste decreto a adoção de sansões administrativas, uma vez que a polícia administrativa se trata também de matéria de reserva legal que impõe prévia lei no estabelecimento de sansões", finaliza o advogado do CIEPI.
JUSTIÇA CSMPF forma maioria para manter Gonet no caso Master
NACIONAL Zanin nega liminar para obrigar Senado a instalar CPI sobre Master
JUSTIÇA Flávio Dino pede vista de julgamento sobre Moraes e Mendonça
JUSTIÇA André Mendonça retira sigilo de 15 procedimentos sobre o Banco Master
JUSTIÇA Flávio Dino determina retorno de Andrei Rodrigues ao comando da Polícia Federal
JUSTIÇA Fachin dá cinco dias para Mendonça e Gonet se manifestarem sobre caso Master Mín. 24° Máx. 37°
Mín. 23° Máx. 41°
Tempo nubladoMín. 22° Máx. 42°
Parcialmente nublado
Artlife Fortaleza ganha museu com obras de Picasso, Portinari e Dalí
A Força da Notícia Diretor do Hospital Marques Basto, Mirocles Campos Veras Neto é destaque em participação especial no encontro da saúde em São Paulo
Dra. Nággila Fernanda Harmonização Facial e as Festas de Final de Ano
Gabi Moes TRANSFÊNCIA DE DÍVIDAS: COMO FAZER