Governo altera decretos e flexibiliza compra de armas e cartuchos

O Governo Federal editou um “pacote de mudanças” nesta sexta-feira (12), em decretos de 2019 que regulam a compra de armamento e munição por agentes de segurança, atiradores e colecionadores de armas. Segundo o Palácio do Planalto, as medidas irão flexibilizar os limites para compra e estoque de armas e cartuchos.

De acordo com texto divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, as alterações incluem o aumento de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que as medidas são destinadas a “desburocratizar procedimentos”, “reduzir a discricionariedade de autoridades públicas” na concessão de registros e adequar os limites de compra ao “quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais”.

A possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro, fazem parte do conjunto de mudanças.

Atiradores registrados terão permissão para comprar até 60 armas e caçadores 30, sem necessidade de autorização expressa do Exército. A medida também eleva, de mil para 2 mil, a quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano.