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Postada em 29/05/2018 ás 10h31 - atualizada em 29/05/2018 ás 10h55

Tribunal de Contas do Estado alerta 162 municípios piauienses atingiram limites da Lei Fiscal

O limite estabelecido é de 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal nos municípios.
Tribunal de Contas do Estado alerta 162 municípios piauienses atingiram limites da Lei Fiscal
Prédio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Foto: Paulo Pincel

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai notificar prefeitos de 162 municípios piauienses que ultrapassaram os limites de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação a gastos com pessoal. 

A notificação é para dar conhecimento aos gestores da situação para que adotem imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos de 54% da receita corrente líquida o limite legal de gastos com pessoal nos municípios. Os gestores devem ser notificados quando passam do limite de alerta, que é de 48,6% e o limite prudencial, de 51,30% da receita corrente com pessoal.

Teresina já ultrapassou o limite alerta e gasta 48,79% de suas receitas com pessoal. Os dados são relativos ao 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício de 2017, conforme o memorando assinado pelo diretor-substituto da DFAM, Mazerine Henrique Cruz Lima.

No documento, ele alerta que o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderá resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.

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