CCJ da Alepi aprova projeto de redução de juros e multas de ICMS, IPVA e taxas do Detran

Nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, para que os contribuintes possam regularizar os seus débitos referentes a tributos estaduais com a redução de juros e multas.

A proposta garante a redução de juros e multas em relação aos tributos ocorridos até 31 de dezembro de 2020 relacionados a Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas referentes ao licenciamento de veículos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI).

O projeto foi apresentado pelo Governo do Piauí com o objetivo de diminuir o impacto socioeconômico provocado pela pandemia da Covid-19. Os débitos tributários devem ser consolidados na data do pedido de ingresso no programa.

Agora, a proposta segue para votação na Comissão de Finanças e sendo aprovada, vai para votação no plenário, o que pode acontecer ainda nesta semana. Se for aprovada, será encaminhada ao governador Wellington Dias (PT) para ser sancionada.

ICMS

A proposta, ainda a ser aprovada, prevê a redução de:

- 95% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento integral dos débitos;

- 90% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento dos débitos em até 10 parcelas mensais e consecutivas;

- 75% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 20 parcelas mensais e consecutivas;

- 60% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% do seu valor original e dos demais acréscimos legais, se forem pagos à vista. O pagamento não poderá ser inferior a 50 UFR-PI se for de contribuintes na categoria de microempresa e de 200 UFR-PI se for nas demais categorias.

IPVA e Licenciamento do Detran

A proposta prevê a redução de:

- 95% dos juros e multas punitivas e dos juros se ocorrer o pagamento integral dos débitos;

- 80% dos juros e multas punitivas e juros se ocorrer o pagamento dos débitos em até 6 parcelas mensais e consecutivas;

- 75% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas;