Wellington Dias veta projeto que daria mais transparência a processos licitatórios do Governo

O Governo do Estado envio para a Assembleia Legislativa a mensagem de nº 42 que veta totalmente o Projeto de Lei, de autoria do deputado Robert Rios (DEM), que dispõe sobre a que prevê a transmissão ao vivo no Portal da Transparência de processos licitatórios no Estado bem como a sua gravação em áudio e vídeo. O Veto ainda será submetido a votação nas Comissões e Plenário da Casa.

Em sua justificativa, o Veto diz que o Projeto de Lei Estadual é de competência privativa do Governo do Estado e que o mesmo fere o Artigo 77, inciso II, alínea ‘b’ da Constituição Estadual.

A apresentação do PL pelo deputado Robert Rios se justificava dizendo que com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo pelo Portal da Transparência do Estado do Piauí, a sociedade poderia acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666 de 1993, Lei das Licitações, estando sendo cumpridos.