A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na quinta-feira (16) um projeto de lei que obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet no estado do Piauí.
A proposta é de autoria do deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos). Agora, deve ser encaminhada para o governador Wellington Dias (PT), que irá decidir a sansão.
O projeto de lei determina que na divulgação de produtos e serviços com finalidade comercial, por meio de sites e aplicativos, é obrigatória a exposição do preço atribuído de forma clara na mesma postagem que visa a sua comercialização pelas empresas com sede no Piauí.
O deputado autor do projeto argumentou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessidade de informações corretas para evitar a prática abusiva de publicidade enganosa por omissão.
Em caso de descumprimento, a empresa vai ter que responder às sanções previstas na lei de nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata sobre a proteção do consumidor.
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