O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou a lei nº 8.057 que obriga, a partir de agora, os condomínios residenciais e comerciais localizados no estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de maus-tratos a animais nas dependências desses estabelecimentos. O decreto que regulamentou a medida foi publicado no Diário Oficial do Estado de terça-feira (30).
Ficou estabelecido que as propriedades, representadas por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, devem realizar a denúncia imediatamente por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.
A comunicação deve ocorrer em até 24 horas após o acontecimento, podendo ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se o portal da Delegacia do Meio Ambiente ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil do Estado do Piauí no município onde está localizado o condomínio.
A comunicação deve conter o maior número possível de informações sobre o caso, como identificação e contato dos tutores, qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a identificação, endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados, detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos, entre outras.
Outro ponto previsto na determinação é que os condomínios ficaram obrigados a inserir cartazes, placas e comunicados com as informações dispostas na lei.
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