A 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, instaurou, na quarta-feira (19), um inquérito civil para apurar a ausência de intérprete de Libras no show do cantor Gusttavo Lima, realizado na capital na última sexta-feira (14).
O Ministério Público já havia iniciado uma investigação preliminar, antes do show, para verificar o cumprimento das normas de acessibilidade. Ao tomar conhecimento da informação de que o intérprete de Libras foi possivelmente impedido de subir ao palco, a 28ª PJ reportou a infração.
A disponibilização de intérprete de Libras está prevista em cláusula de termo entre o ministério e a produtora de eventos responsável. De acordo com a Lei Municipal nº 5.920/2023, é obrigatória a inclusão de intérprete de Libras em todos os eventos públicos realizados no município de Teresina, com o objetivo de garantir a inclusão social.
De acordo com o compromisso assumido pela produtora antes do evento, deveriam ser posicionados intérpretes nas bilheterias, no setor de informações e no espaço reservado às pessoas com deficiência, na área das arquibancadas, na pista e no palco, em locais identificados com sinalização visual.
Segundo a promotora de Justiça Marlúcia Evaristo, a PJ tem acompanhado continuamente esses eventos, com o objetivo de efetivar a inclusão das pessoas com deficiência, juntamente com o Ministério Público, que fiscaliza estrutura e requisitos desde a organização, mantendo interlocução constante com os responsáveis, para que cumpram obrigações legais referentes ao direito à acessibilidade.
“Os fatos relatados podem configurar conduta delituosa tipificada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, já que é vedado praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência” destacou a promotora.
De acordo com a representante do Ministério Público, o ocorrido pode levar a uma apuração criminal e dano moral coletivo na esfera cível.
A 28ª Promotoria de Justiça de Teresina marcou audiência com representantes da empresa responsável pela produção do espetáculo para terça (25).
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