TCE encontra diversas irregularidades na gestão do ex-secretário e vereador Draga Alana

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) encontrou irregularidades na prestação de contas do vereador Draga Alana (PSD) na época em que o parlamentar esteve afastado da Câmara e assumiu o cargo de secretário da SEMEL (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer) de Teresina (PI). As contas com irregularidades são referentes ao exercício de 2021, por conta das irregularidades o então secretário foi multado em 2000 UFR/PI.

No TCE, a relatora do processo foi a conselheira Lilian Martins que chamou a atenção em sua decisão para o fato de que o secretário Draga Alana se quer se deu o trabalho de apresentar defesa as irregularidades encontradas.

"A análise das contas revelou irregularidades que, além de evidenciar ausência de controle interno, configuram a inobservância da legislação vigente (...); em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, procedeu-se à citação responsável que não apresentou defesa nos autos, em que pese ter sido devidamente citado (...) ; Tal fato implica na revelia do gestor", reforça na decisão a conselheira Lilian Martins.

Todos os conselheiros da 2ª Câmara do TCE foram unânimes na decisão pela condenação de Draga Alana.

Entre as irregularidades detectadas estariam:

* Contratação/recrutamento de estagiários sem realização de processo seletivo;

* Pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade desprovidos de laudo pericial, em desacordo com o Decreto Municipal n° 2.874/1995;

* Despesas com multas decorrentes do atraso no pagamento de encargos previdenciários;

* Deficiência de planejamento na locação de veículo gerando prejuízo ao erário;

* Falhas em licitações e contratos;

* Irregularidade em parceria celebrada com Organização da Sociedade Civil (OSC).

A SEMEL é órgão pertencente ao município de Teresina e tem como atribuições planejar, executar e supervisionar as atividades esportivas, recreativas e de lazer, bem como fomentar os desportos da capital.

Determinações e recomendações expedidas

A passagem de Draga Alana à frente da SEMEL acarretou uma série de determinações e recomendações por parte da Corte de Contas à pasta oriundas desse julgado. São elas:

* providencie os laudos periciais que atestem os ambientes insalubres e/ou perigosos nos locais de trabalho dos servidores para assegurar os pagamentos dos adicionais de insalubridade e periculosidade dentro da legalidade;

* designe servidor específico para cada um dos contratos em vigor;

* adote medidas para correta formalização, acompanhamento, análise técnica e aprovação de contas das parcerias celebradas com OSCs, observando os regramentos estatuídos;

* cumpra o regramento estatuído na IN TCE n° 06/2017 no que concerne ao Sistema Contratos Web;

- quando da seleção/recrutamento de estagiários para a SEMEL, o faça mediante processo seletivo público, por meio de critérios objetivos e provas de conhecimentos à luz do que estabelece a CF/1988 e de modo a atender os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, e, adote medidas que prestigiem a inclusão social no procedimento;

* adote, nas próximas contratações de serviços de locação de veículos, uma metodologia que assegure somente o pagamento da quantidade de quilometragem efetivamente rodada;

* cumpra o que prescreve a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e não execute despesas sem prévio procedimento licitatório e nem com suporte em prorrogações irregulares de contratos;

* façam um planejamento consentâneo com as reais necessidades da SEMEL no que atine à contratação de serviços de locação de veículos a fim de evitar prejuízo econômico e financeiro;

* promova uma melhoria na atuação do controle interno do órgão, de maneira a evitar as falhas apontadas neste relatório de contas de gestão;

* cumpra o regramento estatuído na IN TCE n° 06/2017 no que concerne ao Sistema Contratos Web.

Tentativa de mudar entendimento da câmara

Draga Alana ingressou com um Recurso de Reconsideração junto à Corte de Contas para reverter a decisão.

OUTRAS AÇÕES NA JUSTIÇA

Além dessa denúncia de má gestão que apontou diversas irregulares na SEMEL, o vereador Draga Alana já respondeu pelo crime de receptação. Em maio de 2022, o vereador chegou a ser preso após ser flagrado com um aparelho telefônico roubado e propor recompensa para o dono do aparelho. Ele acabou sendo solto após pagar fiança.