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Teresina, PI
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do deputado Hélio Isaías e a Comissão de Fiscalização e Controle, sob Finanças e Tributação, sob a presidência do deputado Dr. Felipe (MDB), aprovaram nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei Ordinária do Governo 64/24, que determina a impressão do IMEI (número que identifica um aparelho celular) nas notas fiscais dos aparelhos celulares.
O relator da matéria na CCJ, deputado Francisco Limma (PT), enfatizou que a Secretaria Estadual de Segurança Pública vem se destacando nacionalmente pela recuperação de aparelhos celulares roubados aos seus legítimos proprietários. Na Comissão de Administração, a relatoria coube ao deputado Evaldo Gomes (Solidariedade).
“A proposição visa à difusão da informação e a familiarização deste código numérico para que o consumidor possa eventualmente efetuar o bloqueio do aparelho, impedindo a sua reutilização por meio da venda ilegal de produtos furtados ou roubados”, explicou o governador Rafael Fonteles na Mensagem enviada à Assembleia.
A matéria segue para votação em Plenário, assim como o Projeto de Lei Ordinária do Governo 60/24, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Piauí. O texto passou pela CCJ e pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, sob a relatoria dos deputados Limma e Dr. Vinícius (PT), respectivamente.
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