Prefeito encaminha à Câmara Municipal de Teresina projeto que regulamenta transporte por aplicativo

O prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), enviou para a Câmara Municipal de Teresina (CMT) o Projeto de Lei que regulamenta o transporte por aplicativo na capital. A Lei Federal nº 13.640/2018, obriga os municípios a regulamentar e fiscalizar o serviço, mas o projeto diz que as OTTs terão liberdade para fixar o valor do preço da viagem.

O transporte por aplicativo, ou Sistema Viário Urbano Municipal, consiste na exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs). “O objetivo do projeto é equilibrar a atividade e criar um ambiente harmonioso entre todos os transportadores de passageiros, com o devido respaldo em legislações federais vigentes”, disse o prefeito na mensagem encaminhada à Câmara.

O projeto explica que "ficará a cargo da Strans (Superintendência de Transportes e Trânsito) o acompanhamento, desenvolvimento deliberação dos parâmetros, políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos na Lei". E ainda que "o direito para a exploração do serviço será concedido a passageiros e motoristas cadastrados nas OTTs e todas as informações deverão ser repassadas ao Poder Público Municipal".

Assim, a Strans irá definir os parâmetros de credenciamento das OTTs; definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas de transporte individual remunerado; expedir portarias sobre a matéria; cadastrar os motoristas e veículos junto às OTTs; e fiscalizar o cumprimento da Lei.