Direito do Consumidor: Entenda seus direitos ao fazer compras online

A era digital revolucionou a forma como fazemos compras. Com apenas alguns cliques, podemos encontrar produtos variados e fazer compras de forma rápida e prática. No entanto, o mesmo espaço digital também pode esconder golpes e atividades ilícitas, colocando em risco a segurança do consumidor.

Por isso, é fundamental conhecer os direitos e regras que podem ajudar a garantir segurança ao fazer compras online. Dentro desse contexto, estão a política de troca, arrependimento e devolução.

Esses conceitos podem parecer simples em compras físicas, mas podem se tornar complexos no mundo digital devido ao anonimato dos lojistas e a distância entre as lojas e os remetentes.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o direito de arrependimento é fundamental para garantir uma relação equilibrada entre consumidores e empresas no ambiente digital.

O Código do Consumidor estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Art. 49, CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço...

Além disso, é importante lembrar que o consumidor também tem o direito de troca e devolução, caso o produto não seja conforme o esperado.

Para garantir segurança ao fazer compras online, é fundamental:

- Pesquisar sobre a loja e o produto antes de fazer a compra
- Ler atentamente as políticas de troca, arrependimento e devolução
- Verificar se a loja é confiável e tem uma boa reputação
- Manter os registros da compra e do pagamento

Lembre-se de que, como consumidor, você tem direitos e deve exigir que eles sejam respeitados. Se tiver alguma dúvida ou problema, não hesite em procurar ajuda.

No estado do Piauí, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, compondo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor SEDC- possuí o intuito de equilibrar as relações de consumo, coordenando a política dos órgão e entidades de proteção ao consumidor do estado, realizando atendimento ao público: 

TRIAGEM

Primeiro atendimento: [email protected]

Dúvidas: (86) 98195-5177

RETORNO

Para quem já registrou a registrou a reclamação

(86) 98869-4273

Retorno online: bit.ly/3AAJlIV

OUVIDORIA

Para denúncias, entrar em contato por meio de formulário eletrônico da Ouvidoria do MPPI: https://aplicativos3.mppi.mp.br/ouvidoria/publico/formularioOuvidoria.xhtml

Ou enviar e-mail para [email protected]

DEMANDAS COLETIVAS

Para casos que envolvem um grupo de pessoas

Registro de reclamação: [email protected]

Dúvidas:

2222-8107

HORÁRIOS:

E-mail e telefones: 8h às 14h

Presencial: 8h às 13:00