Governo pede autorização da Alepi para cessão de imóveis do Estado

Nesta quarta-feria (29), chegaram à Assembleia Legislativa um pedido de autorização para cessão de imóveis. Foram lidas na sessão plenária, duas mensagens enviadas pelo Governo do Estado do Piauí, das quais seguem em análise nas Comissões Técnicas da Casa.

A Mensagem nº 22/2019 autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para exploração, operação, manutenção e modernização, precedido de obras públicas, em Parceira Público Privada, dos imóveis do Centro de Convenções, em Teresina; do Hotel Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato, e do Terminal Turístico de Barra Grande, que tem profunda vocação para incrementar a indústria do turismo no Estado. Sendo os prazos para a cessão desses imóveis distintos.

Já a Mensagem nº 23, institui o Programa Fique Legal de Moto, que deve ser iniciado no Piauí pelo Departamento de Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) e Secretaria de Estado da Fazenda. O Programa Fique Legal de Moto tem como objetivo a concientização e preservação da vida no trânsito. 

Os beneficiários do Programa Fique Ligal de Moto serão a taxa de licenciamento anual, no valor de R$ 20,00; os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade do Veículos Automotores (IPVA) reduzidos em 100% do valor das multas e juros e em 50% do imposto referente ao exercício de 2018 e ao valor de R$ 30,00 referente a cada exercício anterior ao ano de 2018.