CCJ aprova benefício previdenciário e programa de bolsa monitoria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, hoje (4), as Mensagens 20/2019 e 21/2019 do Governo do Estado que tratam da instituição de um benefício previdenciário para servidores estaduais que aderirem ao Regime de Previdência Complementar do Piauí e da implantação do Programa de Bolsa Monitoria para professores e alunos de escolas de 50 municípios do semi-árido piauiense.

O deputado Henrique Pires (MDB) deu parecer favorável à Mensagem 20/2019 que altera as Leis 6.764/2016 e 6910/2016 visando adequar o sistema próprio de Previdência do Piauí ao Regime de Previdência Complementar e instituindo o benefício especial para complementar a remuneração dos servidores inativos que ganham acima do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 5,8 mil.

A Mensagem 21/2019 que dispõe sobre o Programa Bolsa Monitoria, Iniciação à Pesquisa e Agente de Apoio a Projetos Escolares no contexto do Projeto Viva o Semi-árido recebeu parecer favorável do deputado Francisco Limma (PT), líder do Governo. Segundo o parlamentar, o Programa visa incentivar a convivência com o semi-árido e as bolsas são financiadas pelo FIDA (Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola) através de convênio com o Governo do Estado.

A CCJ aprovou parecer favorável do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) ao Projeto de Lei 10/2019 da deputada Teresa Britto (PV) que dispõe sobre a cassação do registro de empresas instaladas no Piauí que maltratem os animais. O deputado Henrique Pires teve aprovado parecer favorável à Mensagem 17/2019 do Poder Executivo que vetou totalmente o Projeto de Lei 48/2018 da deputada Flora Izabel (PT) que trata sobre divulgação de preços de combustíveis através da internet.