Caixa informa ao ministro Fachin que Governo do Piauí não realizou devida prestação de contas de empréstimo

Em documento enviado pela Caixa Econômica Federal (CEF) ao Ministro Edson Fachin, o banco explicou que Governo do Piauí não realizou a devida prestação de contas do dinheiro referente a primeira parcela do empréstimo, feito pela Caixa ao Governo. Por esse motivo, está pendente a segunda parcela do empréstimo de R$ 600 milhões feitos ao Governo do Piauí, bem como o segundo empréstimo.

No documento, enviado pela Caixa ao Ministro Edson Fachin, um dos trechos diz que 'nunca foi promovida ou aplicada qualquer sanção politica para liberação de recursos regularmente contratadas, sendo, pois, completamente infundadas e inverídicas afirmações trazidas nestes autos’. A Caixa faz menção ao pedido de Fachin por um cronograma do Banco para liberação dos empréstimos, em que o Ministro do Supremo argumenta que estariam havendo sanções políticas contra a liberação dos recursos do empréstimo.

Dinheiro não será liberado

A manifestação da Caixa Econômica Federal na Ação Cível Originária nº 3.095/PI que tramita no STF, foi divulgada nesta quinta-feira (26), sob relatoria do Min. Edson Fachin, na qual a Caixa assegura que não deve liberar o segundo empréstimo de R$ 315 milhões, pois não houve a correta prestação de contas do primeiro empréstimo, sob o fundamento de que o Governo do Estado apresenta justificativas infundadas e inverídicas vez que não apresentou documentos suficientes na prestação de contas dos recursos utilizados.

Os agentes públicos representantes do Estado anunciaram nos veículos de comunicação que o Ministro Fachin do STF iria liberar o segundo empréstimo, ainda que a prestação de contas do primeiro esteja pendente, ou seja, o governo mentiu.

Ação Popular

O jurista Valter Alencar, advogado renomado no Piaui, entrou com uma ação popular contra o Governo do Estado do Piauí e a Caixa Econômica Federal, para que sejam apuradas supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos originados em contrato de empréstimo no valor de R$ 600 milhões, firmado entre a Caixa e o Governo do Piauí.

O Ministério Público Federal (MPF) acolheu a ação, bem como a Justiça Federal, tendo no último dia 16 de março, a juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, determinado que os agentes públicos do Governo do Piauí e da Caixa não realizassem novas transferências até que fossem prestados os devidos esclarecimentos e sem que haja uma autorização judicial.

Juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes

O MPF apresentou parecer, através do procurador Kelson Pinheiro Lages, para suspensão do repasse da segunda parcela do empréstimo de R$ 600 milhões feitos pela Caixa ao Governo. Vale ressaltar que o Governo já recebeu R$ 300 milhões referentes a primeira parcela do empréstimo, tendo equivocadamente retirado o dinheiro da conta especifica aberta para o empréstimo, e depositado na cota única do Estado. Assim, o dinheiro ‘misturado’ com os recursos de todo Governo dificultaram a fiscalização da correta aplicação de recursos, que conforme contrato firmado para o ‘empréstimos’ deveriam ser utilizados somente para realização de obras de infraestrutura no Estado.

A oposição alega e o MPF investiga como o Governo de Wellington Dias (PT) gastou os R$ 300 milhões referentes a primeira parcela do empréstimo. O Governo até já chegou a apresentar uma suposta prestação de contas do dinheiro gasto, porém, foi descoberto que algumas obras constantes na relação haviam se quer iniciadas e outras já tinham recursos destinados de outras fontes, havendo assim uma suposta duplicidade na aplicação de recursos.

Por conta dessas divergências, a Justiça Federal destacou que novos repasses ficassem suspensos até que fosse comprovada a devida utilização dos recursos da primeira parcela do empréstimo por parte do Governo do Piauí, devendo assim, as outras parcelas ficarem bloqueadas.

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