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Postada em 02/03/2018 ás 08h59
Fonte: Redação

Vereadores marcam audiência para regular transporte de aplicativo em Teresina

O Projeto de Lei permite que as administrações municipais regulem e fiscalizem o serviço
Vereadores marcam audiência para regular transporte de aplicativo em Teresina
(Foto: reprodução/Fotos Pública)

Nesta última quinta-feira (1º) os vereadores de Teresina aprovaram com 23 votos favoráveis uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 5587/16 que regula aplicativos de transporte privado de passageiros.

O projeto dá para as administrações municipais o poder de regulamentar e fiscalizar o serviço em cada localidade. Com isso, os vereadores da capital piauiense deverão reunir-se com a população e prestadores do serviço para discutir como será regulado os aplicativos, como Uber, 99 e Cabify.

Segundo os parlamentares, a regulamentação é benéfica pois norteará o Brasil e a legalização deste serviço. Mas para isso é necessário a presença de todas as partes envolvidas para que seja justo e democrático.

Projeto de Lei 5587/16

Foi aprovado na noite desta quarta-feira (28) o projeto que regula os aplicativos de transporte individual, como o Uber, Cabify e 99. O texto agora segue para a sanção presidencial.

Durante as votações, uma emenda tentou retirar dos municípios o poder de regular o serviço, mas foi rejeitada.

Com a aprovação, agora os aplicativos de transporte individual precisarão possuir:

- CNH do tipo B ou superior informando atividade remunerada

- Pagamento de tributos aos municípios pela prestação de serviço

- Veículos com seguro cobrindo danos pessoais dos passageiros

- Motoristas deverão que contribuir para a previdência

- Carros dentro das regras que o Poder Público local vai definir

O que não é necessário

- Autorização municipal para a prestação do serviço

- Carros com a placa vermelha

- Veículo pertencer ao motorista

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