As adversidades que podem ocorrer através da exploração de dados pessoais envolvem muito mais do que a simples invasão de privacidade. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, visa alterar a forma de coleta e armazenamento de dados pessoais, e se trata, portanto, de interesse nacional, visto que o uso incorreto põe em risco muitos direitos. Por exemplo, o da privacidade, da liberdade de expressão, o da honra, entre outros.
A referida lei se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas que estejam no meio da obtenção e tratamento de dados.
Traz algumas medidas e princípios que devem ser seguidos, dentre os quais se destacam:
1.Finalidade: os dados colhidos devem ter propósitos legítimos e específicos, e que sejam informados ao titular;
2.Livre acesso: visa garantir aos titulares uma consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração desse tratamento de dados;
3.Não-discriminação: garante a impossibilidade de realização dos dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
4.Segurança: visa proteger, pela utilização de medidas técnicas e administrativas, os dados pessoais de acessos não autorizados, e ainda de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, etc.
Visto isso, cabe as empresas fortalecerem a proteção da sua rede de dados, a fim de prevenir punições judiciais, adotando medidas como a contratação de software de segurança, e fiscalizando amplamente empresas contratadas para esses serviços.
Dentro desse cenário, ainda existem algumas lacunas na Lei e certamente ainda haverá muitos debates acerca dessa nova e tão importante temática.
Em síntese, essa Lei veio para assegurar a população de que seus dados pessoais estarão regidos por lei especifica e que consequentemente garantirá maior segurança a todos.
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