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Para que serve a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, visa alterar a forma de coleta e armazenamento de dados pessoais.

02/02/2021 18h11 Atualizada há 6 anos atrás
Por: Assis Neto

As adversidades que podem ocorrer através da exploração de dados pessoais envolvem muito mais do que a simples invasão de privacidade. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, visa alterar a forma de coleta e armazenamento de dados pessoais, e se trata, portanto, de interesse nacional, visto que o uso incorreto põe em risco muitos direitos. Por exemplo, o da privacidade, da liberdade de expressão, o da honra, entre outros.

A referida lei se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas que estejam no meio da obtenção e tratamento de dados.

Traz algumas medidas e princípios que devem ser seguidos, dentre os quais se destacam:

    1.Finalidade: os dados colhidos devem ter propósitos legítimos e específicos, e que sejam informados ao titular;

   2.Livre acesso: visa garantir aos titulares uma consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração desse tratamento de dados;

    3.Não-discriminação: garante a impossibilidade de realização dos dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

   4.Segurança: visa proteger, pela utilização de medidas técnicas e administrativas, os dados pessoais de acessos não autorizados, e ainda de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, etc.

Visto isso, cabe as empresas fortalecerem a proteção da sua rede de dados, a fim de prevenir punições judiciais, adotando medidas como a contratação de software de segurança, e fiscalizando amplamente empresas contratadas para esses serviços.

Dentro desse cenário, ainda existem algumas lacunas na Lei e certamente ainda haverá muitos debates acerca dessa nova e tão importante temática.

Em síntese, essa Lei veio para assegurar a população de que seus dados pessoais estarão regidos por lei especifica e que consequentemente garantirá maior segurança a todos.

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Sobre Momento Jurídico
Francisco de Assis Fortes Neto é advogado pós graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual do Piauí e pela PUC/SP, e pós graduado em Direito Médico pela Escola Paulista e pela Universidade de Coimbra - PT.
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