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Direito Médico e Hospitalar

Direito Médico e Hospitalar

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Postada em 23/10/2019 ás 11h07

Testamento Vital: documento jurídico válido e eficaz

O chamado testamento vital ou Escritura Pública de Diretrizes Antecipadas.

A resolução 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina define a chamada “diretivas antecipadas de vontade” como o “conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade”. Com isso, passou-se a adotar no Brasil o chamado testamento vital ou Escritura Pública de Diretrizes Antecipadas, conferindo o direito à pessoa de formalizar sua vontade de como pretende ser tratada em caso de ficar incapacitada de se expressar livremente em decorrência de moléstia grave. Assim, trata-se de documento jurídico válido e eficaz, uma declaração de vontade, vontade última que deve ser atendida, respeitando-se sempre a legislação brasileira e a ética médica.

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