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Momento Jurídico

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Postada em 12/08/2020 ás 12h27

A Covid-19 e o planejamento sucessório: uma oportunidade para nos prepararmos melhor para o futuro

A legislação brasileira admite a possibilidade de formalizar as últimas vontades por meio de documento que tenha a finalidade de proteger a vontade personalíssima sobre o patrimônio físico.

Nesse sentido, os testamentos tradicionais têm eficácia somente após a morte e os testamentos vitais são diretivas antecipadas de vontade ainda em vida, podendo tratar sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar.

A cultura da maioria dos brasileiros é de evitar pensamentos sobre a administração do seu patrimônio após a morte, preferindo deixar que isso seja discutido pelos meios legais disponíveis em processos judiciais sucessórios.

O conturbado momento causado pela COVID-19 trouxe, ainda mais à tona, a dura realidade vivenciada pela economia e pelo sistema de saúde, bem como inúmeras transformações para a sociedade que, certamente, viverá um “novo normal”.

Caros leitores, este momento pandêmico deve ser utilizado como aprendizado para diversas situações, dentre elas, o planejamento patrimonial para fugir de litígios intermináveis entre futuros herdeiros. Nesse sentido, é possível perceber que as pessoas tem buscado entender melhor sobre a sucessão dos bens, através de testamentos e de diretivas antecipadas de vontade, principalmente para aqueles que estão nos grupos de risco do novo coronavírus. 

Abaixo, selecionamos algumas perguntas frequentes sobre o tema.

- O que é um testamento? 

É um documento que objetiva a distribuição do patrimônio de alguém depois de sua morte. O titular dos bens que assina um testamento é chamado testador, o qual poderá, livremente, destinar até o limite de 50% do seu patrimônio para qualquer pessoa, devendo os outros 50% serem destinados e divididos entre marido/esposa/companheiro, filhos, netos, bisnetos, chamados herdeiros necessários.

- Quem pode fazer um testamento?

Qualquer pessoa capaz, ou seja, que não esteja sob interdição ou curatela e maior de 16 anos pode redigir um testamento válido. Na hipótese de testador cego, surdo ou surdo-mudo, existem ainda algumas particularidades.

- Sobre quais bens posso dispor em meu testamento?

Via de regra, o testador só pode dispor sobre metade de seu patrimônio - a outra metade corresponde aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro).

Contudo, embora exista certa discussão sobre o assunto, também se admite que o testador disponha sobre a totalidade do seu patrimônio, desde que observe o quinhão dos herdeiros necessários. Por exemplo: um pai viúvo que possui dois filhos pode incluir todo o seu patrimônio no testamento, desde que a repartição dos bens assegure que cada filho permanecerá com 25% do patrimônio.

- Como redigir um testamento válido?

O testamento deve obedecer a pressupostos legais do Código Civil, exigindo forma e conteúdo, podendo ocorrer de forma pública, cerrado ou particular. Porém, os últimos meses, compreende que o mundo vive tempos de exceções em que, em alguns casos, formalidades não podem ser cumpridas.

O testamento particular, também chamado de testamento hológrafo, onde o testador que estiver em circunstâncias excepcionais demonstrará sua lucidez através de gravação e testará de próprio punho, justificando a excepcionalidade, contando com a presença de testemunhas ou não.

A comunidade jurídica tem observado a preocupação com as diversas possibilidades de forma e conteúdo destes atos para que tenham sua validade e eficácia mantida ao longo do tempo, visando sempre assistir às vontades sobre patrimônio por meio de documento jurídico em conformidade com a legislação e a ética médica.

Todos devem assinar o documento (o tabelião, o testador e as testemunhas).

Não há a necessidade de que as testemunhas sejam conhecidas do testador, pois sua função é verificar se há vício no momento em que o testamento está sendo lavrado (como algum tipo de vício de consentimento, por exemplo).

- Qual a diferença das formas de testamento comuns? 

1.Testamento público

Testamento realizado em cartório, por escritura pública, perante um tabelião e na presença de 2 testemunhas.

2.Testamento particular

Testamento redigido à próprio punho ou digitado em computador. A regra é que o testamento particular seja lido e subscrito por três testemunhas, que inclusive confirmarão sua validade depois do falecimento. Existem, entretanto, situações peculiares nas quais o juiz pode aceitar o conteúdo de um testamento válido celebrado sem a presença das testemunhas. Quando ocorre o falecimento, os familiares ou pessoa de confiança do testador levam o testamento ao conhecimento do juiz, para cumpri-lo.

3.Testamento cerrado

Modalidade intermediária entre as duas anteriores. O testador redige seu testamento em particular e o entrega ao tabelião de notas, na presença de duas testemunhas. O tabelião, sem tomar conhecimento do conteúdo, lavra um auto de aprovação na presença do testador e das duas testemunhas, lança essa circunstância no livro e, após o falecimento, apresenta o testamento ao juiz.

- Posso mudar de ideia sobre o que está no testamento? 

Sim. O conteúdo do testamento pode ser modificado ou revogado pelo próprio testador a qualquer momento.

O singelo convite aos leitores, está direcionado para uma reflexão sobre o momento histórico que vivemos. Precisamos suportar a dor que muitas pessoas e empresas estão passando e transformá-la em aprendizado para construir algo melhor, afinal, as grandes crises criam cidadãos mais fortes, e cidadãos criarão tempos mais prósperos.

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